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1. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o processo de inscrição, pagamento e participação nos cursos online disponibilizados pela Code For All_ (doravante designados “Curso”). 
Ao efetuar a inscrição, o participante declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes condições, que constituem o acordo entre a Code For All_ e o participante.
Ao efetuar a inscrição, o participante declara aceitar que o Curso constitui exclusivamente um serviço formativo.

 

2. Inscrição e acesso ao curso

A inscrição no Curso é realizada através do formulário disponibilizado para o efeito e considera-se concluída após a confirmação do pagamento, o qual poderá ser efetuado por pagamento único ou através das opções de financiamento disponíveis no momento da inscrição.
Após validação do pagamento, será concedido ao participante acesso à plataforma de aprendizagem, conteúdos pedagógicos e demais recursos associados ao Curso.
O acesso é individual, pessoal e intransmissível, não podendo ser partilhado com terceiros sob qualquer forma.
A Code For All_ reserva-se o direito de recusar ou cancelar inscrições em caso de:

  • dados incorretos ou incompletos;

  • utilização indevida da plataforma;

  • violação dos presentes Termos.

 

3. Condições de pagamento e faturação

O valor do Curso deverá ser pago através dos métodos disponibilizados no momento da inscrição.
A Code For All_ procederá à emissão da respetiva fatura com base nos dados fornecidos pelo participante, sendo da responsabilidade deste assegurar a sua exatidão no momento da inscrição.
Nos casos em que existam pagamentos fracionados, o não cumprimento de qualquer prestação implica a suspensão imediata do acesso ao Curso até regularização, não extinguindo a obrigação de pagamento das quantias devidas.

 

4. Política de reembolso

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o participante dispõe de 14 dias seguidos após a celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução. O acesso aos materiais de preparação, à plataforma e à comunidade é disponibilizado, regra geral, entre 1 a 2 dias úteis antes do início do Curso. A partir do momento em que esse acesso é concedido, o participante perde o direito a reembolso, independentemente de o Curso ainda não ter iniciado. Em situações excecionais devidamente fundamentadas, a Code For All_ poderá, a seu exclusivo critério, avaliar pedidos de reembolso após a concessão de acesso. Ao completar a
inscrição, o participante consente expressamente nestas condições.
Ao efetuar a inscrição, o participante reconhece e aceita expressamente que:

  • passa a usufruir de conteúdos digitais protegidos por propriedade intelectual;
  • renuncia expressamente ao direito de livre resolução de 14 dias previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ao aceder aos conteúdos digitais disponibilizados.

 

5. Alteração de edição ou adiamento

O participante poderá solicitar a alteração da sua inscrição para outra edição do Curso mediante pedido escrito, até 15 dias úteis antes da data de início do Curso. Fora deste prazo, a Code For All_ terá sempre de autorizar a alteração.
A análise do pedido será efetuada caso a caso, dependendo exclusivamente da decisão da Code For All_.
A alteração apenas poderá ser autorizada quando exista motivo de força maior devidamente comprovado, nomeadamente:

  • doença grave ou incapacitante;

  • acidente;

  • falecimento de familiar direto;

  • obrigações legais inadiáveis;

  • outros eventos imprevisíveis fora do controlo do participante.

5. Alteração de edição ou adiamento

O participante poderá solicitar a alteração da sua inscrição para outra edição do Curso mediante pedido escrito, até 3 dia útil antes da data de início do Curso. Fora deste prazo, a Code For All_ terá sempre de autorizar a alteração.
A análise do pedido será efetuada caso a caso, dependendo exclusivamente da decisão da Code For All_.
A alteração apenas poderá ser autorizada quando exista motivo de força maior devidamente comprovado, nomeadamente:

  • doença grave ou incapacitante;

  • acidente;

  • falecimento de familiar direto;

  • obrigações legais inadiáveis;

  • outros eventos imprevisíveis fora do controlo do participante.

A Code For All_ reserva-se o direito de recusar pedidos que não se enquadrem nas situações acima descritas ou quando não exista disponibilidade em futuras edições.

 

6. Cancelamento ou alteração do curso pela Code For All_

A Code For All_ reserva-se o direito de cancelar, alterar datas ou reagendar uma edição do Curso por motivos pedagógicos, operacionais ou de força maior.

Nesses casos, o participante poderá optar por:

  • transferência para nova edição equivalente
    ou

  • reembolso integral do valor pago

 

7. Propriedade intelectual e utilização dos conteúdos

Todos os conteúdos disponibilizados no âmbito do Curso, incluindo vídeos, exercícios, textos, gravações, materiais pedagógicos e metodologias, são propriedade exclusiva da Code For All_. 
É expressamente proibido:

  • copiar, reproduzir ou distribuir conteúdos;

  • gravar sessões;

  • partilhar acessos;

  • utilizar materiais para fins comerciais ou formativos externos.

O incumprimento poderá implicar a suspensão imediata do acesso ao Curso, sem direito a reembolso.

 

8. Certificação

A emissão de certificado poderá depender do cumprimento dos requisitos mínimos de participação e conclusão definidos para o Curso.

 

9. Conduta do participante

A Code For All_ poderá suspender ou cancelar o acesso ao Curso sempre que o participante adote comportamentos que perturbem o normal funcionamento da formação, incluindo:

  • assédio ou comportamento abusivo;

  • utilização da comunidade para fins comerciais ou recrutamento;

  • tentativa de extração sistemática de conteúdos.

Nestes casos não haverá lugar a qualquer reembolso.

Os espaços de comunidade destinam-se exclusivamente à aprendizagem, sendo proibido recolher contactos, divulgar serviços, recrutar ou promover atividades externas sem autorização prévia da Code For All_.

 

10. Limitação de responsabilidade

O Curso tem natureza exclusivamente formativa.
A Code For All_ não presta serviços de colocação profissional nem garante entrevistas, emprego ou mudança de carreira, dependendo quaisquer resultados exclusivamente do empenho e contexto individual do participante.

 

11. Atualizações de conteúdos

A Code For All_ reserva-se o direito de atualizar conteúdos, exercícios, ferramentas ou metodologias pedagógicas sempre que considere necessário para melhoria do Curso, não conferindo tal facto direito a reembolso ou compensação.

 

12. Prazo de acesso

O acesso ao Curso é concedido por período determinado comunicado no momento da inscrição, findo o qual poderá ser desativado.

 

13. Contratos e comunicações

Quaisquer comunicações ou pedidos relacionados com os presentes Termos deverão ser efetuados através dos canais oficiais da Code For All_ ou para finance@codeforall.com.

 

14. Versão e lei aplicável

Versão 1 — março de 2026.
Em caso de divergência entre as versões linguísticas deste documento, prevalece a versão em português.

Terms and Conditions of Enrollment, Payment and Participation
Intensive Course: Automation and Agents with Artificial Intelligence

 

1. Purpose and scope

These Terms and Conditions govern the enrollment, payment and participation in the online courses provided by Code For All_ (hereinafter referred to as the “Course”).
By enrolling, the participant declares that they have read, understood and fully accepted these conditions, which constitute the agreement between Code For All_ and the participant.
By enrolling, the participant also acknowledges that the Course constitutes exclusively a training service.

 

2. Enrollment and course access

Enrollment in the Course is completed through the designated form and becomes effective upon confirmation of payment, which may be made by a single payment or through the financing options available at the time of enrollment.
After payment validation, the participant will be granted access to the learning platform, course content and associated resources.
Access is individual, personal and non-transferable and may not be shared with third parties under any circumstances.
Code For All_ reserves the right to refuse or cancel enrollments in case of:

  • incorrect or incomplete data;

  • misuse of the platform;

  • violation of these Terms.

 

3. Payment and invoicing conditions

The Course fee must be paid using the methods available at the time of enrollment.
Code For All_ will issue the corresponding invoice based on the data provided by the participant, who is responsible for ensuring its accuracy at the time of enrollment.
In cases where installment payments exist, failure to comply with any installment will result in immediate suspension of access to the Course until payment is regularized, without extinguishing the obligation to pay the amounts due.

 

4. Refund policy

Under Decree-Law No. 24/2014 of 14 February, the participant has 14 consecutive days from the date of the contract to exercise the right of withdrawal. Access to the preparation materials, platform and community is generally made available between 1 and 2 business days before the Course start date. From the moment that access is granted, the participant loses the right to a refund, regardless of whether the Course has not yet begun. In duly substantiated exceptional situations, Code For All_ may, at its sole discretion, evaluate refund requests after access has been granted. By completing the enrollment, the participant expressly consents to these
conditions.
By enrolling, the participant expressly acknowledges and accepts that:

  • access to the content is immediate;

  • they will access digital content protected by intellectual property;

  • they expressly waive the 14-day right of withdrawal provided for in Article 10 of Decree-Law No. 24/2014 of 14 February, upon accessing the digital content made available.

 

5. Change of edition or postponement

The participant may request a transfer to another edition of the Course through a written request, up to 15 business days before the Course start date. Outside this period, Code For All_ must always authorize the transfer.
The request will be analyzed on a case-by-case basis and depends exclusively on the decision of Code For All_.
The change may only be authorized in cases of duly proven force majeure, namely:

  • serious or incapacitating illness;

  • accident;

  • death of an immediate family member;

  • unavoidable legal obligations;

  • other unforeseeable events beyond the participant’s control.

 

6. Course cancellation or changes by Code For All_

Code For All_ reserves the right to cancel, change dates or reschedule a Course edition for pedagogical, operational or force majeure reasons.
In such cases, the participant may choose:

  • transfer to an equivalent new edition; or

  • full refund of the amount paid.

 

7. Intellectual property and use of content

All content provided within the Course, including videos, exercises, texts, recordings, teaching materials and methodologies, is the exclusive property of Code For All_.
It is strictly prohibited to:

  • copy, reproduce or distribute content;

  • record sessions;

  • share access credentials;

  • use materials for commercial or external training purposes.

Failure to comply may result in immediate suspension of access to the Course, without refund.

 

8. Certification

The issuance of a certificate may depend on meeting the minimum participation and completion requirements defined for the Course.

 

9. Participant conduct

Code For All_ may suspend or cancel access to the Course whenever the participant adopts behaviors that disrupt the normal functioning of the training, including:

  • harassment or abusive behavior;

  • use of the community for commercial purposes or recruitment;

  • systematic extraction of content.

In such cases, no refund will be granted.
Community spaces are intended exclusively for learning purposes, and it is prohibited to collect contacts, promote services, recruit or advertise external activities without prior authorization from Code For All_.

 

10. Limitation of liability

The Course has an exclusively educational nature.
Code For All_ does not provide job placement services nor guarantees interviews, employment or career change. Any results depend exclusively on the participant’s effort and individual circumstances.

 

11. Content updates

Code For All_ reserves the right to update content, exercises, tools or teaching methodologies whenever deemed necessary to improve the Course, and such changes do not entitle the participant to any refund or compensation.

 

12. Access updates

Access to the Course is granted for a defined period communicated at the time of enrollment, after which it may be deactivated.

 

13. Contacts and communications

Any communications or requests related to these Terms must be made through the official Code For All_ channels or to finance@codeforall.com.

 

14. Version and applicable law

Version 1 — March 2026.
In case of divergence between the language versions of this document, the Portuguese version shall prevail.