5. Programa. A Code for All_ tem independência formativa, não se obrigando a manter os programas das Formações idênticos nos ciclos formativos subsequentes.

6. Reagendamento. Em caso de reagendamento, cancelamento ou alteração do local da Formação e/ou alteração do regime da Formação (online, híbrido ou presencial), a Code for All_ obriga-se a comunicar ao Aluno com antecedência razoável comprometendo-se a desenvolver os melhores esforços para regularizar o funcionamento das sessões de Formação com a maior brevidade possível.

7. A Code for All_ não se responsabiliza por qualquer reagendamento ou cancelamento por motivo imputável ao Aluno, nomeadamente exclui a responsabilidade de remarcar, reagendar ou apresentar qualquer espaço alternativo ao que havia sido primeiramente indicado.

8. Atrasos. Os formadores têm independência formativa, dirigindo os seus módulos autonomamente. Um atraso de 15 minutos ao início da sessão não implica o seu reagendamento e o Aluno obriga-se a esperar até ao fim deste período. Em caso de atraso superior a 15 minutos, o formador poderá marcar uma sessão de compensação noutra data que seja conveniente.

9. Certificação. Para cada Formação serão estabelecidos critérios de avaliação e assiduidade estabelecidos pela Code for All_ e/ou pelos seus formadores. No fim da Formação, uma vez completados os critérios de avaliação e assiduidade e sobre os quais o Aluno estará informado, o Aluno receberá um certificado. O respetivo certificado deverá ser requerido, por escrito, à Code for All_, que se obriga a dar resposta ao mencionado pedido.

    

   CLÁUSULA 4

   (ALUNO)

1. Equipamento. Caso a Formação não inclua o fornecimento de Equipamento por parte da Code for All_, o Aluno é responsável por verificar se dispõe de Equipamento compatível e acesso à Internet que assegurem a regular participação na Formação.

2. Caso a Formação escolhida inclua o fornecimento de Equipamento por parte da Code for All_, o Aluno obriga-se a preservar o Equipamento nos termos em que lhe foram entregues e a seguir as instruções de manuseamento, verbais ou escritas, que lhe sejam dirigidas para o efeito.
3. Todos os Equipamentos disponibilizados ao Aluno são propriedade da Code for All_ e devem
   ser manuseados com o respeito por todas as regras de segurança e bom funcionamento dos
   mesmos.
4. Os Equipamentos devem ser utilizados com o fim para que são destinados: utilização exclusiva no âmbito da Formação. Qualquer utilização alternativa, deve sempre ser autorizada, por escrito, pela Code for All_.
5. A Code for All_ poderá, após aviso e a seu exclusivo critério, exigir a devolução imediata do Equipamento e/ou recusar a sua disponibilização, nomeadamente caso venha a verificar o seguinte: (i) o Equipamento tenha sido exposto a riscos de destruição; (ii) o local de utilização não apresente condições adequadas de utilização, nomeadamente em termos de segurança ou outras circunstâncias que possam ser consideradas como potencialmente danosas à utilização do Equipamento; (iii) o Aluno manuseie incorretamente o Equipamento ou faça uma utilização imprudente do mesmo.
6. O Equipamento terá de ser levantado nas instalações da Code for All_ mediante o pagamento de uma caução e assinatura de uma declaração de levantamento do Equipamento, não existindo qualquer sistema de entregas de equipamento ao domicílio. O Aluno levantará o Equipamento durante o horário e dias de funcionamento da Code for All_, conforme indicação da última para o efeito. A Code for All_ pode a título excecional, a seu exclusivo critério e mediante pedido do Aluno – v.g. se entender que a distância onde o Aluno se encontra assim o justifica – optar por enviar o Equipamento para a morada a indicar pelo Aluno.
7. O montante a pagar a título de caução corresponde à tarifa que estiver em vigor no momento da celebração do contrato. A tarifa poderá variar consoante alguns fatores, nomeadamente, consoante a duração da Formação a que o Aluno está inscrito e o modelo do Equipamento disponível para levantamento.
8. Salvo nos casos em que o Aluno se encontra inscrito numa Formação em regime híbrido ou online, o Aluno obriga-se a utilizar o Equipamento exclusivamente dentro das instalações da Code for All_ ou no local que tenha sido designado pela Code for All_ para o decurso da Formação.
9. Uma vez disponibilizado o Equipamento ao Aluno, este declara ser o único responsável pela perda, roubo, furto ou danos materiais e atesta o bom estado do Equipamento no momento da sua disponibilização. Caso o Aluno identifique qualquer Falta de Conformidade no Equipamento no momento da sua disponibilização, deverá informar de imediato a Code for All_. Se, no momento do levantamento, o Aluno recusar o Equipamento por identificação de uma Falta de Conformidade e se a Code for All_ não dispuser de um Equipamento de substituição equivalente, o Aluno reserva-se o direito de resolver o presente Contrato.
10. O Aluno obriga-se a devolver o Equipamento nas instalações da Code for All_. O Aluno devolverá o Equipamento durante o horário e dias de funcionamento da Code for All_, conforme indicação da última.
11. O Equipamento deverá ser devolvido em boas condições de funcionamento e sem ter sofrido mais do que o normal desgaste resultante da sua prudente utilização.
12. O Aluno obriga-se a devolver o Equipamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data (i) do último dia de sessão de Formação ou (ii) correspondente ao último dia de sessão frequentada pelo Aluno, em caso de cancelamento da inscrição (cfr. Cl. **) ou cessação antecipada do contrato de acordo com as disposições previstas nestes Termos e Condições.
13. Após a devolução do Equipamento, caso venha a ser verificada a sua Falta de Conformidade, o Aluno deverá indemnizar a Code for All_ no valor do arranjo ou no valor da substituição por Equipamento equivalente (se aplicável).
14. Em caso de perda ou destruição do Equipamento, o Aluno deverá indemnizar a Code for All_ no valor da substituição por Equipamento equivalente.
15. À indemnização referida nos números anteriores pode acrescer a perda de caução mencionada na cláusula 4.a, n.o 6 e 7, no montante melhor descrito nos Termos e Condições Específicos.
16. Outros Materiais de Apoio Formativo. A Code for All_ disponibiliza materiais de apoio formativo com vista a apoiar as sessões de formação e potenciar o desempenho dos Alunos. A Code for All_ disponibiliza ao Aluno plataformas e bibliotecas. Salvo indicação em contrário pela Code for All_, as plataformas que venham a ser disponibilizadas são única e exclusivamente destinadas ao apoio das Formações online.
17. Bibliotecas. A Code for All_ poderá disponibilizar ao Aluno as suas bibliotecas. Uma biblioteca é um material de apoio às sessões de Formação e corresponde a um código de programação, criado pela equipe pedagógica da Code for All_, para facilitar a construção de código aos alunos. A Code for All_ poderá disponibilizar uma ou mais bibliotecas consoante o modelo e o tipo de Formação a que o Aluno se inscreveu ou mediante a disponibilidade das bibliotecas no período da Formação.
18. Plataformas. A Code for All_  poderá disponibilizar ao Aluno plataformas enquanto elemento complementar e instrumento de apoio às Formações (v.g., Github, Slack e Canva). Estas plataformas não são da sua titularidade da Code for All_. A Code for All_ poderá disponibilizar uma ou mais plataformas consoante o modelo e o tipo de Formação a que o Aluno se inscreveu ou mediante a disponibilidade das plataformas no período da Formação.
19. Utilização. É proibida qualquer outra utilização das bibliotecas e plataformas quer a título comercial como pessoal que estejam fora do âmbito do apoio à Formação e ao desenvolvimento do Aluno no âmbito da mesma e/ou sem prévia autorização escrita da Code for All_. É expressamente proibida a utilização por terceiros das bibliotecas e plataformas sem prévia autorização escrita da Code for All_.
20. A Code for All_ não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Aluno durante o uso da plataforma e bibliotecas, salvo quando estes resultem de culpa grave ou dolo da Code for All_.
21. Os materiais de apoio devem ser utilizados apenas para o fim a que se destinam: utilização exclusiva no âmbito da Formação e do desenvolvimento do Aluno no âmbito da mesma. O Aluno é responsável por fazer uma utilização adequada e prudente das plataformas e bibliotecas. Nomeadamente, a Code for All_ não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da sua utilização indevida – v.g. a utilização indevida da palavra-passe definida para aceder a estes materiais de apoio às Formações ou dos restantes dados fornecidos pelo Aluno para aceder às suas contas ou perfis.
22. Formações Assíncronas ou semi-assíncronas. Quanto aos materiais pré-gravados e posteriormente disponibilizados O Aluno compromete-se a utilizar os materiais pré-gravados que a Code for All_ venha a disponibilizar para a exclusiva utilização no âmbito de Formação e do desenvolvimento do Aluno no âmbito da mesma. É expressamente proibida a sua gravação e partilha destes materiais com terceiros sem a prévia autorização escrita da Code for All_.
23. Sala de Aula. O Aluno deverá respeitar os formadores bem como os restantes alunos que participem na mesma Formação.
24. Nas Formações que decorram na modalidade presencial, o Aluno compromete-se a deixar o espaço arrumado e limpo, nas condições em que o encontrou.
25. A Code For All_ não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas de bens durante a duração das sessões presenciais ou durante a utilização do espaço pelo Aluno, salvo situações de culpa grave ou dolo da Code for All_. Os pertences do Aluno são da sua total responsabilidade.
26. Modelo de avaliação. Salvo indicação em contrário neste Contrato, o modelo de avaliação varia consoante a Formação e de acordo com os critérios a estabelecer pela Code for All_ e/ou seus formadores para cada Formação. Os critérios de avaliação para obtenção do certificado serão comunicados aos Alunos.
27. Outros. Não é permitido ao Aluno: (i) a prática de todo e qualquer ato de que possa resultar prejuízo ou descrédito para a Code for All_ ou para aqueles que participam desta entidade formadora; (ii) transportar materiais para dentro da sala de aula que possa perturbar o normal funcionamento das atividades da Formação; (iii) permanecer nas sessões de Formação em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias aditivas ou outras circunstâncias que possam perturbar o normal funcionamento das atividades da Formação; (iv) a prática de quaisquer comportamentos ilícitos.

CLÁUSULA 5

(SERVIÇO DE APOIO AO EMPREGO)

1. A Code for All_ disponibiliza ao Aluno um serviço de apoio ao emprego de acordo com as condições expressas nas cláusulas seguintes e mediante estipulação deste serviço nos Termos e Condições Específicos. O serviço de apoio ao emprego é um serviço de emprego

6. A Code for All_ reserva-se o direito de suspender e/ou excluir automaticamente o Aluno do serviço de apoio ao emprego em caso de (i) incumprimento ou suspeita razoável de incumprimento dos requisitos referidos na cláusula 5.a, n.o 5, ou (ii) conhecimento posterior ou suspeita razoável posterior de que o Aluno não cumpre ou não cumpria os critérios de elegibilidade, conforme referidos na cláusula 5.a, n.o
Caso em que o Aluno será notificado da decisão de cancelamento ou suspensão via email.

7. Responsabilidade. A Code for All_ não garante nem se obriga a qualquer resultado de obtenção de emprego por parte do Aluno.

CLÁUSULA 6

(PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO)

1. Preço. O Aluno pagará à Code for All_ o Preço, que inclui o sinal que o integra e os impostos aplicáveis, conforme melhor descrito nos Termos e Condições Específicos.

2. Pagamento. O Aluno compromete-se a fazer o pagamento atempado dos valores devidos (incluindo taxas e outros montantes aplicáveis), de acordo com o disposto nos Termos e Condições Específicos.

3. Sinal. O Aluno obriga-se a pagar um sinal, no montante descrito nos Termos e Condições Específicos como como forma de garantia do cumprimento do Contrato, como princípio de pagamento do Preço e a título de reserva a fim de garantir o lugar na Formação e a gestão do número de alunos inscritos por parte da Code for All_.

4. Salvo estipulação escrita em contrário, o sinal referido no número anterior deverá ser pago no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura e receção dos Termos e Condições Específicos por parte da Code for All_ ou até 1 (um) dia antes da data de Início da Formação, o que ocorrer primeiro. A falta de pagamento do sinal nos termos aqui dispostos constitui condição resolutiva imediata do Contrato deixando o mesmo de produzir efeitos. Caso em que, salvo estipulação legal em contrário, não haverá lugar a qualquer indemnização.

5. Em caso de incumprimento do Contrato por parte do Aluno, a Code for All_ poderá fazer seu o montante entregue a título de sinal.

6. Salvo indicação em contrário nos Termos e Condições Gerais, todas as faturas são devidas e o remanescente do Preço será pago até 1 (um) dia antes da data de Início da Formação, ou até 14 (catorze) dias após a emissão da respetiva fatura, o que ocorrer primeiro. Quaisquer termos alternativos de pagamento seguirão os termos descritos nos Termos e Condições Específicos.

7. Formas de Pagamento. A Code for All_ disponibiliza ao Aluno a possibilidade de proceder ao pagamento através de (i) transferência bancária, (ii) multibanco e (iii) cartão de débito, entre outros métodos que a Code for All_ venha, eventualmente e mediante exclusivo critério da mesma, a disponibilizar. A Code for All_ reserva-se ao direito de não aceitar pagamentos em numerário ou cheque. Caso algum dos métodos de pagamento acima enumerados não esteja disponível, a Code for All_ compromete-se a avisar o Aluno por forma a que o pagamento possa ser efetuado com sucesso.

8. Nos casos de atraso nos pagamentos, o Aluno pagará juros de mora à taxa máxima permitida pela lei aplicável, excetuando os casos em que o atraso seja devido a um facto imprevisível de Força Maior ou imputável à Code for All_.

9. Todos os dados registados pela Code for All_ constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre as Partes, sendo responsabilidade da Code for All_ arquivar o documento eletrónico em que se formalize o Contrato e respetivas faturas, obrigando-se a mantê-los acessíveis ao Aluno.

10. Financiamento. Salvo estipulação escrita em contrário, fica a exclusivo critério da Code for All_ a avaliação e admissão da viabilidade de recurso ao financiamento por parte do Aluno para cumprimento da obrigação de pagamento do Preço. Por razões de gestão e de garantia, as soluções de financiamento, quer sejam totalmente financiadas pela Code for All_ ou com recurso a terceiros, seus parceiros, está disponível, apenas, para os Alunos com cidadania portuguesa, com exclusão de qualquer outra nacionalidade. A Code for All_ não se responsabiliza por qualquer ação de terceiros financiadores, considerando as suas atividades independentes.

11. Extinção do Financiamento. Salvo estipulação escrita em contrário, qualquer financiamento pela Code for All_ considerar-se-á extinto no momento do pagamento integral do valor em dívida – seja pelo término do prazo para pagamento seja pelo facto de o Aluno pretender extinguir o seu crédito. O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Aluno notificando a Code for All_, por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias, para o efeito.

CLÁUSULA 7

(PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE)

1. Para garantir a confidencialidade e proteção da informação estabelecem-se regras que, para além do desenvolvimento e proteção da Propriedade Intelectual e Confidencialidade, incentivam a criatividade e o conhecimento e salvaguardam os interesses e a missão da Code for All_ e dos que nela trabalham e estudam.
2. Propriedade Intelectual. O Aluno reconhece e concorda expressamente que toda a Propriedade Intelectual da Code for All_, nomeadamente, mas não limitando, a direitos de autor, e direitos conexos, patentes, marcas, logótipos e designs registados ou a registar ou pedidos pendentes feitos pela Code for All_ é, e permanecerá, da titularidade da Code for All_ (‘DPI Code for All_’).
3. Nada neste Contrato confere ao Aluno qualquer direito ou licença de utilização dos DPI Code for All além do estritamente necessário para o normal funcionamento da Formação e utilizações associadas, nomeadamente através das bibliotecas de apoio à Formação.
4. O Aluno compromete-se a não copiar, adaptar, reverter ou de qualquer outro modo ingerir nos DPI Code for All_, fora dos casos especificamente autorizados pela Code for All_ no âmbito da Formação, sendo qualquer conduta nesse sentido considerada uma violação do presente Contrato.
5. A Code for All_ reserva-se o direito de exercer, neste âmbito, todos os seus direitos e meios de reação que lhe são legalmente conferidos para proteger os DPI Code for All_.
6. Esta cláusula sobreviverá ao termo do presente Contrato.
7. Confidencialidade. Cada Parte deve manter as Informações Confidenciais da outra parte estritamente confidenciais e usá-las, exclusivamente, para exercer os seus direitos e/ou cumprir as suas obrigações nos termos deste Contrato e/ou para verificações, revisões e acesso requerido por lei, regulamento ou políticas ou procedimentos internos e/ou para a prestação de Serviços à contraparte (‘Fim Permitido’).
8. Cada uma das Partes apenas pode revelar Informação Confidencial: (i) se a outra parte nisso tiver consentido previamente e por escrito; (ii) se e apenas na medida em que tal revelação seja exigida por lei, por qualquer autoridade reguladora ou por tribunal competente; ou (iii) a contratantes, fornecedores, consultores profissionais e trabalhadores, exclusivamente para o Fim Permitido, e ao abrigo de uma obrigação de confidencialidade apropriada. Para que não restem dúvidas, as Informações Confidenciais não podem ser transmitidas a terceiros, publicadas em suportes online ou offline, nem objeto de qualquer utilização fora do Fim Permitido ou fora de quaisquer outros termos aqui especificados.
9. Salvo autorização em sentido contrário, a Parte recetora da Informação Confidencial destruirá (e certificará por escrito) ou devolverá à Parte divulgadora, todas as Informações Confidenciais e todos os documentos ou suportes que contenham tais informações, e todas as cópias ou extratos das mesmas, nos casos em que a Parte recetora seja autorizada a reter cópias de quaisquer registos e ficheiros informáticos que contenham Informações Confidenciais e que tenham sido criados em conformidade com os procedimentos automáticos de arquivo e cópia de segurança, ou a conservar uma cópia de segurança de tais Informações Confidenciais, conforme exigido por lei, regulamento ou políticas internas, caso em que tais informações continuam sujeitas à obrigação de confidencialidade, mesmo após a cessação do presente Contrato.

CLÁUSULA 8

(RESPONSABILIDADE E FORÇA MAIOR)

1. Responsabilidade. A Code for All_ rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos assim como não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros, resultante da prestação dos Serviços. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos legais do Aluno enquanto consumidor.

2. Força maior. Nenhuma das Partes será responsável por quaisquer atrasos ou incumprimentos imputáveis a um evento de Força Maior, desde que a Parte afetada implemente todas as medidas razoavelmente necessárias para retomar o cumprimento e notifique prontamente a outra Parte da falha ou atraso e dos seus esforços para retomar o cumprimento. A Parte não afetada será dispensada de quaisquer obrigações correspondentes ou relacionadas, na mesma proporção.

CLÁUSULA 9

(SANÇÕES DISCIPLINARES)

1. A Code for All_ poderá aplicar, ao Aluno, qualquer uma das seguintes sanções disciplinares perante a violação efetiva ou suspeita de violação, pelo Aluno, das obrigações referidas na cláusula 4, ou 6 deste Contrato ou violação das obrigações legais: (i) advertência; (ii) vedar o acesso/suspender o acesso a uma ou mais sessões de Formação; ou (iii) resolução do contrato, sem que o Aluno tenha direito a qualquer reembolso ou indemnização.

2. Salvo no caso da sanção disposta na cláusula 9.a, n.o 1, al. (iii), que terá lugar nos termos da lei aplicável ou nos casos expressamente previstos neste Contrato, as restantes sanções disciplinares serão aplicáveis a exclusivo critério da Code for All_.

3. A sanção disposta na cláusula 9.a, n.o 1, al. (iii) deverá ser comunicada, por escrito, ao Aluno.

4. A sujeição a sanção disciplinar não exonera o Aluno da responsabilidade civil e/ou criminal que couber no caso concreto.

    

   CLÁUSULA 9

   (TERMO E RESOLUÇÃO)

1. Data da Inscrição. Este Contrato produz efeitos a partir da Data da Inscrição.

2. Termo. Este Contrato não é renovável. Salvo cessação antecipada do presente Contrato nos termos descritos nos números seguintes ou indicação específica em sentido contrário, o presente contrato cessa com a conclusão das sessões de Formação.

3. As obrigações que, pela sua natureza, devam sobreviver ao fim do Contrato manter-se-ão em vigor pelo prazo máximo legalmente admissível.

4. Reembolsos. Salvo disposição, neste Contrato, em sentido contrário, quaisquer quantias pagas não serão reembolsáveis ao Aluno, nem convertíveis em vale equivalente.
   

5. Cancelamento e Desistência. O Aluno pode pedir o cancelamento da inscrição até 15 (quinze) dias úteis antes da data do início da Formação, sem motivo justificativo para o efeito. Caso em que a Code for All_ reserva-se o direito de não proceder à devolução do sinal. Não obstante, a Code for All_ obriga-se ao reembolso do Preço total ou parcial que já tenha sido pago pelo Aluno. Para o exercício desta faculdade, o Aluno deve comunicar, por escrito, a decisão por via de uma declaração inequívoca à Code for All_. Em caso de desistência do Aluno, após os 15 (quinze) dias suprarreferidos, este ficará obrigado ao pagamento das mensalidades em falta até à data prevista para o término da modalidade de formação contratada.
6. Incumprimento do Aluno. A Code for All_ reserva-se o direito de resolver o Contrato em caso de incumprimento legal e contratual por parte do Aluno (v.g., cláusula 4.a, n.o 25). Caso em que o Aluno não será reembolsado de quaisquer quantias pagas. Para o exercício desta faculdade, o Aluno deve comunicar, por escrito, a decisão por via de uma declaração inequívoca à Code for All_.
7. Incumprimento da Code for All_. Em caso de incumprimento ou falta de conformidade na prestação dos Serviços por parte da Code for All_, o Aluno, na qualidade de consumidor, tem a possibilidade de denunciar a falta de conformidade, nos termos da legislação em vigor. Na impossibilidade de repor a situação de incumprimento ou falta de conformidade da prestação, o Aluno poderá resolver o Contrato. Para o exercício desta faculdade, o Aluno deve comunicar, por escrito, a decisão por via de uma declaração inequívoca à Code for All_.

CLÁUSULA 10

(DISPOSIÇÕES GERAIS)

1. Acordo Integral. Este Contrato, incluindo os Termos e Condições Específicos, constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao assunto aqui tratado, e substituem todos os entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relativos ao mesmo assunto.

2. Interpretação. Se qualquer disposição do presente Contrato for ou se tornar inválida, ilegal ou inaplicável, será considerada modificada na medida mínima necessária para a tornar válida, legal e aplicável. Quando não for possível qualquer modificação, a disposição será considerada inexistente, sem repercussões para o restante Contrato.

3. Modificações. Nenhuma alteração deste Contrato será eficaz, a não ser que seja reduzida a escrito e assinada por cada uma das Partes (ou pelos seus representantes autorizados).

4. Prevalência. Em caso de conflito ou incoerência entre os termos deste Contrato e as disposições dos Termos e Condições Específicos relativos à Formação escolhida pelo Aluno, tal conflito ou incoerência deverão ser resolvidos de acordo com a seguinte ordem: (i) Termos e Condições Específicos e (ii) Termos e Condições Gerais – que compõem o presente Contrato.

5. Dados Pessoais. Os dados pessoais facultados pelo Aluno no âmbito do presente Contrato serão incluídos em diferentes ficheiros de dados pessoais mantidos pela Code for All_, com as finalidades de prestação dos Serviços contratados, gestão administrativa, gestão contabilística e gestão de contratos, realização, registo e promoção de atividades, apoio na integração do Aluno no mercado de trabalho, profiling, comprometendo-se a Code for All_ a garantir a confidencialidade no tratamento dos referidos dados e a utilizá-los exclusivamente de acordo com tais finalidades, assim como a garantir o exercício pelo Aluno dos direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, sempre que permitidos pela lei. O Aluno tem, ainda, o direito a apresentar uma queixa junto da autoridade de proteção de dados competente. Em Portugal, esta autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Mais informação sobre a CNPD poderá ser obtida através do website www.cnpd.pt.

6. Para as finalidades acima referidas, a Code for All_ poderá recolher e tratar os dados pessoais do Aluno, bem como o original e cópias dos respetivos documentos em que se incluam nas seguintes categorias: (i) Dados de identificação e de contacto: nome, idade/data de nascimento, sexo/género, email, número de telefone, nacionalidade/cidadania, autorização para trabalhar em Portugal; (ii) Dados sobre educação: historial académico, competências linguísticas e outras competências profissionais e sociais; (iii) Dados relativos à atividade profissional e retribuições: histórico de emprego, dados sobre a sua atividade profissional e remuneração futuras, informação sobre os seus interesses e necessidades relativamente ao emprego futuro. (iv) Dados relevantes para futura empregabilidade: informações contidas no curriculum vitae, informações contidas em websites e outras plataformas com informação disponível ao público ou disponibilizada pelo próprio Aluno (ex.: LinkedIn, GitHub e GitLab), informações fornecidas em relação aos interesses profissionais, outras informações sobre as suas qualificações e necessidades relativamente ao emprego futuro; (v) Dados de atividade: sons e imagens captados em atividades (por exemplo: fotografia, gravação, vídeo), (vi) dados de desempenho, a avaliação, entre outros; (vii) Outras informações suplementares que o Aluno opte por partilhar; (viii) Outras informações suplementares que as entidades empregadoras poderão partilhar sobre o Aluno.

7. Os dados pessoais do Aluno serão comunicados a outras sociedades do grupo Code for All_. e a entidades terceiras, com o único propósito de cumprir as finalidades de execução da prestação da Formação e serviços conexos.

8. A Code for All_ solicitará o consentimento do Aluno para a realização de qualquer operação de tratamento de dados quando a legislação aplicável assim o exija, nomeadamente para (i) partilhar os dados pessoais com entidades empregadoras com as quais a Code for All_ estabelece parcerias no âmbito do serviço de apoio ao emprego, a fim de possibilitar a integração do Aluno nas vagas de trabalho existentes, potenciais empregadores e entidades com vagas de trabalho abertas, e (ii) captação e utilização de imagens e vídeos e dados associados no âmbito das atividades da Code for All_.

9. Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder a sua posição contratual no presente Contrato sem autorização prestada por escrito pela outra Parte.

10. Comunicações e Apoio ao Aluno. As comunicações a efetuar pela Code for All_ serão dirigidas para as moradas e endereços indicados a propósito da identificação do Aluno para efeitos deste Contrato, cabendo ao Aluno a sua disponibilização. A atualização e manutenção da exatidão dos contactos disponibilizados são, igualmente, da exclusiva responsabilidade do Aluno. A Code for All_ não tem qualquer obrigação de fazer os esforços para determinar qual o correto e atualizado contacto para retomar as comunicações com o Aluno. Salvo indicação específica em contrário neste Contrato, as comunicações dirigidas à Code for All_, incluindo aquelas que sejam relativas à organização e execução do contrato poderão ser feitas por ), (i) email (admissions@codeforall.com ou finance@codeforall.com) ou (ii) carta (Rua Doutor Eduardo Santos Silva, no261, Fração N, 4200-283, Porto) cabendo ao Aluno a consulta destes meios.

11. Lei e Foro. O presente Contrato rege-se exclusivamente pela Lei Portuguesa. Caso as disposições obrigatórias relativas à proteção do consumidor do país de origem do Aluno, na qualidade de consumidor, forem mais benéficas para o Aluno, essas disposições aplicar-se- ão, independentemente da escolha da Lei portuguesa. Por expressa vontade e determinação das Partes é atribuída competência para dirimir todos os litígios emergentes do presente Contrato aos Tribunais da Comarca do Porto. Informa-se ainda que a União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Code for All_ disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se o Aluno ficou insatisfeito com o Serviço ou com a solução apresentada pela Code for All_ para resolver a situação, o Aluno pode aceder ao site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr. A Code for All_ informa que, em caso de litígio, o consumidor tem a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios: (i) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; (ii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa; (iii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral; (iv) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo); (v) CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo.

12. Assinaturas. Os Termos e Condições Gerais consideram-se aceites e aplicáveis uma vez assinados os Termos e Condições Específicos constituindo um só Contrato. Este contrato pode ser assinado em qualquer número de cópias e cada uma será um original, constituindo um só Contrato. As Partes acordam que o presente Contrato pode ser entregue por assinatura eletrónica por qualquer uma ou ambas as Partes, caso em que as Partes acordam em confiar na receção de tal documento assinado e entregue por via eletrónica, como se do original se tratasse. As Partes garantem e declaram que tal assinatura eletrónica é válida e juridicamente vinculativa nas jurisdições a que possam estar sujeitas respetivamente e renunciam a qualquer direito ou reclamação potencial contra a validade do presente Contrato com base na sua assinatura eletrónica.