Termos e Condições de Inscrição, Pagamento e Participação

Termos e Condições Upskilling

1. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o processo de inscrição, pagamento e participação nos cursos online disponibilizados pela Code For All_ (doravante designados “Curso”).

Ao efetuar a inscrição, o participante declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes condições, que constituem o acordo entre a Code For All_ e o participante.

Ao efetuar a inscrição, o participante declara aceitar que o Curso constitui exclusivamente um serviço formativo.

2. Inscrição e acesso ao curso

A inscrição no Curso é realizada através do formulário disponibilizado para o efeito e considera-se concluída após a confirmação do pagamento, o qual poderá ser efetuado por pagamento único ou através das opções de financiamento disponíveis no momento da inscrição.

Após validação do pagamento, será concedido ao participante acesso à plataforma de aprendizagem, conteúdos pedagógicos e demais recursos associados ao Curso.

O acesso é individual, pessoal e intransmissível, não podendo ser partilhado com terceiros sob qualquer forma.

A Code For All_ reserva-se o direito de recusar ou cancelar inscrições em caso de:

• dados incorretos ou incompletos;
• utilização indevida da plataforma;
• violação dos presentes Termos.

3. Condições de pagamento e faturação

O valor do Curso deverá ser pago através dos métodos disponibilizados no momento da inscrição.

A Code For All_ procederá à emissão da respetiva fatura com base nos dados fornecidos pelo participante, sendo da responsabilidade deste assegurar a sua exatidão no momento da inscrição.

Nos casos em que existam pagamentos fracionados, o não cumprimento de qualquer prestação implica a suspensão imediata do acesso ao Curso até regularização, não extinguindo a obrigação de pagamento das quantias devidas.

4. Política de reembolso

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o participante dispõe de 14 dias seguidos após a celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução. O acesso aos materiais de preparação, à plataforma e à comunidade é disponibilizado, regra geral, entre 1 a 2 dias úteis antes do início do Curso. A partir do momento em que esse acesso é concedido, o participante perde o direito a reembolso, independentemente de o Curso ainda não ter iniciado. Em situações excecionais devidamente fundamentadas, a Code For All_ poderá, a seu exclusivo critério, avaliar pedidos de reembolso após a concessão de acesso. Ao completar a inscrição, o participante consente expressamente nestas condições.

Ao efetuar a inscrição, o participante reconhece e aceita expressamente que:

• passa a usufruir de conteúdos digitais protegidos por propriedade intelectual;
• renuncia expressamente ao direito de livre resolução de 14 dias previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ao aceder aos conteúdos digitais disponibilizados.

5. Alteração de edição ou adiamento

O participante poderá solicitar a alteração da sua inscrição para outra edição do Curso mediante pedido escrito, até 15 dias úteis antes da data de início do Curso. Fora deste prazo, a Code For All_ terá sempre de autorizar a alteração.

A análise do pedido será efetuada caso a caso, dependendo exclusivamente da decisão da Code For All_.

A alteração apenas poderá ser autorizada quando exista motivo de força maior devidamente comprovado, nomeadamente:

• doença grave ou incapacitante;
• acidente;
• falecimento de familiar direto;
• obrigações legais inadiáveis;
• outros eventos imprevisíveis fora do controlo do participante.

5. Alteração de edição ou adiamento

O participante poderá solicitar a alteração da sua inscrição para outra edição do Curso mediante pedido escrito, até 3 dia útil antes da data de início do Curso. Fora deste prazo, a Code For All_ terá sempre de autorizar a alteração.

A análise do pedido será efetuada caso a caso, dependendo exclusivamente da decisão da Code For All_.

A alteração apenas poderá ser autorizada quando exista motivo de força maior devidamente comprovado, nomeadamente:

• doença grave ou incapacitante;
• acidente;
• falecimento de familiar direto;
• obrigações legais inadiáveis;
• outros eventos imprevisíveis fora do controlo do participante.

A Code For All_ reserva-se o direito de recusar pedidos que não se enquadrem nas situações acima descritas ou quando não exista disponibilidade em futuras edições.

6. Cancelamento ou alteração do curso pela Code For All_

A Code For All_ reserva-se o direito de cancelar, alterar datas ou reagendar uma edição do Curso por motivos pedagógicos, operacionais ou de força maior.

Nesses casos, o participante poderá optar por:

• transferência para nova edição equivalente
• reembolso integral do valor pago

7. Propriedade intelectual e utilização dos conteúdos

Todos os conteúdos disponibilizados no âmbito do Curso, incluindo vídeos, exercícios, textos, gravações, materiais pedagógicos e metodologias, são propriedade exclusiva da Code For All_.

É expressamente proibido:

• copiar, reproduzir ou distribuir conteúdos;
• gravar sessões;
• partilhar acessos;
• utilizar materiais para fins comerciais ou formativos externos.

O incumprimento poderá implicar a suspensão imediata do acesso ao Curso, sem direito a reembolso.

8. Certificação

A emissão de certificado poderá depender do cumprimento dos requisitos mínimos de participação e conclusão definidos para o Curso.

9. Conduta do participante

A Code For All_ poderá suspender ou cancelar o acesso ao Curso sempre que o participante adote comportamentos que perturbem o normal funcionamento da formação, incluindo:

• assédio ou comportamento abusivo;
• utilização da comunidade para fins comerciais ou recrutamento;
• tentativa de extração sistemática de conteúdos.

Nestes casos não haverá lugar a qualquer reembolso.

Os espaços de comunidade destinam-se exclusivamente à aprendizagem, sendo proibido recolher contactos, divulgar serviços, recrutar ou promover atividades externas sem autorização prévia da Code For All_.

10. Limitação de responsabilidade

O Curso tem natureza exclusivamente formativa.

A Code For All_ não presta serviços de colocação profissional nem garante entrevistas, emprego ou mudança de carreira, dependendo quaisquer resultados exclusivamente do empenho e contexto individual do participante.

11. Atualizações de conteúdos

A Code For All_ reserva-se o direito de atualizar conteúdos, exercícios, ferramentas ou metodologias pedagógicas sempre que considere necessário para melhoria do Curso, não conferindo tal facto direito a reembolso ou compensação.

12. Prazo de acesso

O acesso ao Curso é concedido por período determinado comunicado no momento da inscrição, findo o qual poderá ser desativado.

13. Contratos e comunicações

Quaisquer comunicações ou pedidos relacionados com os presentes Termos deverão ser efetuados através dos canais oficiais da Code For All_ ou para finance@codeforall.com.

14. Versão e lei aplicável

Versão 1, março de 2026.

Em caso de divergência entre as versões linguísticas deste documento, prevalece a versão em português.

Terms and Conditions of Enrollment, Payment and Participation
Intensive Course: Automation and Agents with Artificial Intelligence

1. Purpose and scope

These Terms and Conditions govern the enrollment, payment and participation in the online courses provided by Code For All_ (hereinafter referred to as the “Course”).

By enrolling, the participant declares that they have read, understood and fully accepted these conditions, which constitute the agreement between Code For All_ and the participant.

By enrolling, the participant also acknowledges that the Course constitutes exclusively a training service.

2. Enrollment and course access

Enrollment in the Course is completed through the designated form and becomes effective upon confirmation of payment, which may be made by a single payment or through the financing options available at the time of enrollment.

After payment validation, the participant will be granted access to the learning platform, course content and associated resources.

Access is individual, personal and non-transferable and may not be shared with third parties under any circumstances.

Code For All_ reserves the right to refuse or cancel enrollments in case of:

• incorrect or incomplete data;
• misuse of the platform;
• violation of these Terms.

3. Payment and invoicing conditions

The Course fee must be paid using the methods available at the time of enrollment.

Code For All_ will issue the corresponding invoice based on the data provided by the participant, who is responsible for ensuring its accuracy at the time of enrollment.

In cases where installment payments exist, failure to comply with any installment will result in immediate suspension of access to the Course until payment is regularized, without extinguishing the obligation to pay the amounts due.

4. Refund policy

Under Decree-Law No. 24/2014 of 14 February, the participant has 14 consecutive days from the date of the contract to exercise the right of withdrawal. Access to the preparation materials, platform and community is generally made available between 1 and 2 business days before the Course start date. From the moment that access is granted, the participant loses the right to a refund, regardless of whether the Course has not yet begun. In duly substantiated exceptional situations, Code For All_ may, at its sole discretion, evaluate refund requests after access has been granted. By completing the enrollment, the participant expressly consents to these conditions.

By enrolling, the participant expressly acknowledges and accepts that:

• access to the content is immediate;
• they will access digital content protected by intellectual property;
• they expressly waive the 14-day right of withdrawal provided for in Article 10 of Decree-Law No. 24/2014 of 14 February, upon accessing the digital content made available.

5. Change of edition or postponement

The participant may request a transfer to another edition of the Course through a written request, up to 15 business days before the Course start date. Outside this period, Code For All_ must always authorize the transfer.

The request will be analyzed on a case-by-case basis and depends exclusively on the decision of Code For All_.

The change may only be authorized in cases of duly proven force majeure, namely:

• serious or incapacitating illness;
• accident;
• death of an immediate family member;
• unavoidable legal obligations;
• other unforeseeable events beyond the participant’s control.

6. Course cancellation or changes by Code For All_

Code For All_ reserves the right to cancel, change dates or reschedule a Course edition for pedagogical, operational or force majeure reasons.

In such cases, the participant may choose:

• transfer to an equivalent new edition; or
• full refund of the amount paid.

7. Intellectual property and use of content

All content provided within the Course, including videos, exercises, texts, recordings, teaching materials and methodologies, is the exclusive property of Code For All_.

It is strictly prohibited to:

• copy, reproduce or distribute content;
• record sessions;
• share access credentials;
• use materials for commercial or external training purposes.

Failure to comply may result in immediate suspension of access to the Course, without refund.

8. Certification

The issuance of a certificate may depend on meeting the minimum participation and completion requirements defined for the Course.

9. Participant conduct

Code For All_ may suspend or cancel access to the Course whenever the participant adopts behaviors that disrupt the normal functioning of the training, including:

• harassment or abusive behavior;
• use of the community for commercial purposes or recruitment;
• systematic extraction of content.

In such cases, no refund will be granted.

Community spaces are intended exclusively for learning purposes, and it is prohibited to collect contacts, promote services, recruit or advertise external activities without prior authorization from Code For All_.

10. Limitation of liability

The Course has an exclusively educational nature.

Code For All_ does not provide job placement services nor guarantees interviews, employment or career change. Any results depend exclusively on the participant’s effort and individual circumstances.

11. Content updates

Code For All_ reserves the right to update content, exercises, tools or teaching methodologies whenever deemed necessary to improve the Course, and such changes do not entitle the participant to any refund or compensation.

12. Access updates

Access to the Course is granted for a defined period communicated at the time of enrollment, after which it may be deactivated.

13. Contacts and communications

Any communications or requests related to these Terms must be made through the official Code For All_ channels or to finance@codeforall.com.

14. Version and applicable law

Version 1, March 2026.

In case of divergence between the language versions of this document, the Portuguese version shall prevail.

Termos e Condições Reskilling

Este Contrato-Quadro (“Contrato”) estabelece os termos e condições gerais aplicáveis à prestação de formações na área da tecnologia e é celebrado a partir da Data de Inscrição entre:

CODE FOR ALL, S.A., pessoa coletiva n.º 510 894 160, com sede na Rua Doutor Eduardo Santos Silva, n.º 261, Fração N, 4200-283, Porto (doravante designada por “Code for All_”);

E

O ALUNO (“Aluno”), na qualidade de consumidor, melhor identificado na secção de assinaturas dos Termos e Condições Especiais que fazem parte integrante do presente Contrato.

Cada um, também, designado como “Parte” e, conjuntamente, como “Partes”. CONSIDERANDO QUE:

• A) A Code for All_ é uma empresa que se dedica, entre outros, à prestação de formações executivas, “bootcamps” e outros programas educativos nas áreas da tecnologia, cibersegurança e programação.
• B) O Aluno candidatou-se a participar numa das formações disponibilizadas pela Code for All_ (“Formação”), conforme identificada nos Termos e Condições Específicos.
• C) O Aluno foi admitido a frequentar a mencionada Formação e pretende inscrever-se na Formação.

É, livremente e de boa-fé, celebrado o presente Contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1 (Definições)

“Dados Pessoais” tem o sentido descrito no art. 4.º, n.º 1 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 679/2016, 27.04), incluindo todas aquelas informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.

“Data de Inscrição” corresponde à data da última assinatura dos Termos e Condições Específicos, que fazem parte integrante do presente Contrato, momento em que o Aluno se considera inscrito e é dado início à produção dos efeitos do presente Contrato.

“Equipamento(s)” corresponde ao material informático necessário para a Formação. O equipamento poderá ser fornecido pela Code for All_ ao Aluno consoante a modalidade de Formação escolhida e mediante indicação expressa nos Termos e Condições Específicos.

“Falta de Conformidade” significa qualquer desconformidade relevante, danos ou defeitos nos Equipamentos que reduzam a sua utilidade ou aptidão para os fins a que se destinam.

“Força Maior” qualquer circunstância ou evento que exceda o controlo razoável de uma Parte, e que impeça diretamente o cumprimento do presente Contrato, tal como guerra, revolta civil, conflito armado, motim, pandemia, ação governamental, ato de terrorismo, ciberataque, fogo, inundação ou qualquer evento fora do controlo humano.

“Formação” corresponde a qualquer formação executiva, curso ou programa educativo especificamente selecionado pelo candidato e para o qual foi admitido a frequentar mediante a assinatura dos Termos e Condições Específicos que complementam o presente clausulado. No caso específico, corresponde à Formação para a qual o Aluno foi admitido e pretende formalizar a sua inscrição.

“Informação Confidencial” informações não públicas que qualquer das Partes pode receber ou ter acesso em virtude do presente Contrato e independentemente do suporte utilizado, incluindo, entre outros, os dados, o software e operações informáticas de cada Parte, todos os códigos, invenções, algoritmos, conceitos comerciais, fluxo de trabalho, marketing, informações financeiras, comerciais e técnicas, os termos e preços ao abrigo do presente Contrato, dados pessoais e todas as informações claramente identificadas como confidenciais ou de natureza tal que uma pessoa razoável entenderia como confidenciais. Nomeadamente: (i) material pedagógico criado pela Code for All_; (ii) programas de computador ou blocos de programação em forma de código-fonte ou código-objeto, disponibilizados pela Code for All_; (iii) exercícios pedagógicos cuja resolução dê apenas resposta ao enunciado lançado em sala de aula pela Code for All_; (iv) informação e documentação, técnica e não técnica, relativa à Code for All_ de que possa ter conhecimento no âmbito da execução do Contrato.

“Preço” o montante a ser pago à Code for All_ pelos Serviços, conforme descrito nos Termos e Condições Específicos.

“Propriedade Intelectual” quaisquer descobertas, inovações, invenções, melhorias, testes, resultados de testes, informações técnicas, produtos e processos, bem como qualquer propriedade intelectual registada e não registada, como, sem limitação: patentes, designs, invenções, modelos de utilidade, marcas registadas, layouts de semicondutores e aplicações correspondentes, bem como direitos de autor, know-how e segredos comerciais. Os direitos relativos à Propriedade Intelectual serão referidos como “Direitos de Propriedade Intelectual” (“DPI”).

“Serviços” / “Formações” conjunto de cursos de Formação executiva, educativa e quaisquer prestações conexas disponibilizados pela Code for All_. A Code for All_ disponibiliza diversos tipos de Formações que podem variar, sem limitação, de acordo com as seguintes variáveis:

• Regime: Presencial / Online / Híbrido
• Equipamento: Com equipamento / Sem equipamento
• Part-time/full time: Full Time / Part Time
• Modelo: Síncrono / Semi-assíncrono
• Extras: Serviço de apoio ao emprego incluído / Serviço de apoio ao emprego não incluído
• Duração: Variável (horas / semanas / meses)
• Preço: Variável

Cláusula 2 (Âmbito de aplicação)

Âmbito objetivo. Os Termos e Condições que se seguem regulam os Serviços prestados pela Code for All_ ao Aluno.

Estes Termos e Condições Gerais são complementados pelos Termos e Condições Específicos relativos à Formação para a qual o Aluno foi admitido a frequentar.

Âmbito subjetivo. Estes Termos e Condições destinam-se exclusivamente ao Aluno, que seja pessoa singular, cumpra o disposto no número 3 da presente cláusula 1 e que atue na qualidade de “consumidor”, conforme conceito definido nos termos da legislação em vigor.

Declaração. O Aluno declara e garante que, à data do início da Formação, tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou que é maior de idade de acordo com a sua região, território ou país. A ulterior verificação de facto contrário ao aqui descrito constitui condição resolutiva imediata do Contrato deixando o mesmo de produzir efeitos. Caso em que, salvo estipulação legal em contrário, não haverá lugar a qualquer indemnização.

Serviços. A Code for All_ obriga-se a prestar, contra o pagamento de um preço por parte do Aluno, os Serviços objeto deste contrato, garantindo que: (i) possui as autorizações, direitos e licenças necessárias para fornecer os Serviços nos termos deste Contrato e (ii) executará os Serviços de forma profissional, de acordo com os padrões do setor.

Cláusula 3 (Inscrição, Formação, Certificação)

Inscrição. Nenhuma inscrição considerar-se-á efetuada entre a Code for All_ e o Aluno, sem que o Aluno (i) tenha recebido uma chamada telefónica efetuada pela equipa de admissões ou email de comunicação da respetiva admissão na Formação e (ii) tenha aceite o Contrato de forma integral através da assinatura dos Termos e Condições Específicos que fazem parte integrante do mesmo.

Início da Formação. Após a Data de Inscrição, a Code for All_ informará o Aluno, por email e com a antecedência razoável, o dia do início da Formação.

Datas. A Code for All_ comunicará ao Aluno, com a antecedência possível, os dias concretos e locais onde decorrerá a Formação, sendo que as datas e locais poderão sofrer ajustes em virtude das necessidades.

Local da Formação. Caso a Formação decorra, total ou parcialmente, em regime presencial, as sessões presenciais poderão decorrer nas instalações da Code for All_ ou noutro local, fora das instalações da Code for All_, a designar pela Code for All_. O local da Formação será comunicado ao Aluno. Se a Formação for, total ou parcialmente, em regime online, o Aluno poderá frequentar as aulas a partir de qualquer local que lhe seja conveniente. Caso em que caberá ao Aluno verificar se dispõe de um dispositivo compatível e acesso à Internet por forma a assegurar a regular frequência e presença na Formação. A Code for All_ não se responsabiliza por quaisquer falhas no serviço à Internet, e/ou faltas às sessões de Formação que sejam o resultado dessas falhas, que são da total responsabilidade do Aluno, pautando-se pelas regras de assiduidade detalhadas neste Contrato. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas com (i) o acesso à plataforma por parte do aluno, ou (ii) problemas técnicos relacionados com o hardware cedido ao Aluno pela Code for All_, este deverá informar imediatamente a Code for All_ para que possam ser tomadas as medidas necessárias para solucionar o problema técnico verificado.

Programa. A Code for All_ tem independência formativa, não se obrigando a manter os programas das Formações idênticos nos ciclos formativos subsequentes.

Reagendamento. Em caso de reagendamento, cancelamento ou alteração do local da Formação e/ou alteração do regime da Formação (online, híbrido ou presencial), a Code for All_ obriga-se a comunicar ao Aluno com antecedência razoável comprometendo-se a desenvolver os melhores esforços para regularizar o funcionamento das sessões de Formação com a maior brevidade possível.

A Code for All_ não se responsabiliza por qualquer reagendamento ou cancelamento por motivo imputável ao Aluno, nomeadamente exclui a responsabilidade de remarcar, reagendar ou apresentar qualquer espaço alternativo ao que havia sido primeiramente indicado.

Atrasos. Os formadores têm independência formativa, dirigindo os seus módulos autonomamente. Um atraso de 15 minutos ao início da sessão não implica o seu reagendamento e o Aluno obriga-se a esperar até ao fim deste período. Em caso de atraso superior a 15 minutos, o formador poderá marcar uma sessão de compensação noutra data que seja conveniente.

Certificação. Para cada Formação serão estabelecidos critérios de avaliação e assiduidade estabelecidos pela Code for All_ e/ou pelos seus formadores. No fim da Formação, uma vez completados os critérios de avaliação e assiduidade e sobre os quais o Aluno estará informado, o Aluno receberá um certificado. O respetivo certificado deverá ser requerido, por escrito, à Code for All_, que se obriga a dar resposta ao mencionado pedido.

Cláusula 4 (Aluno)

Equipamento. Caso a Formação não inclua o fornecimento de Equipamento por parte da Code for All_, o Aluno é responsável por verificar se dispõe de Equipamento compatível e acesso à Internet que assegurem a regular participação na Formação.

Caso a Formação escolhida inclua o fornecimento de Equipamento por parte da Code for All_, o Aluno obriga-se a preservar o Equipamento nos termos em que lhe foram entregues e a seguir as instruções de manuseamento, verbais ou escritas, que lhe sejam dirigidas para o efeito.

• Todos os Equipamentos disponibilizados ao Aluno são propriedade da Code for All_ e devem ser manuseados com o respeito por todas as regras de segurança e bom funcionamento dos mesmos.
• Os Equipamentos devem ser utilizados com o fim para que são destinados: utilização exclusiva no âmbito da Formação. Qualquer utilização alternativa, deve sempre ser autorizada, por escrito, pela Code for All_.
• A Code for All_ poderá, após aviso e a seu exclusivo critério, exigir a devolução imediata do Equipamento e/ou recusar a sua disponibilização, nomeadamente caso venha a verificar o seguinte: (i) o Equipamento tenha sido exposto a riscos de destruição; (ii) o local de utilização não apresente condições adequadas de utilização, nomeadamente em termos de segurança ou outras circunstâncias que possam ser consideradas como potencialmente danosas à utilização do Equipamento; (iii) o Aluno manuseie incorretamente o Equipamento ou faça uma utilização imprudente do mesmo.
• O Equipamento terá de ser levantado nas instalações da Code for All_ mediante o pagamento de uma caução e assinatura de uma declaração de levantamento do Equipamento, não existindo qualquer sistema de entregas de equipamento ao domicílio. O Aluno levantará o Equipamento durante o horário e dias de funcionamento da Code for All_, conforme indicação da última para o efeito. A Code for All_ pode a título excecional, a seu exclusivo critério e mediante pedido do Aluno (v.g. se entender que a distância onde o Aluno se encontra assim o justifica) optar por enviar o Equipamento para a morada a indicar pelo Aluno.
• O montante a pagar a título de caução corresponde à tarifa que estiver em vigor no momento da celebração do contrato. A tarifa poderá variar consoante alguns fatores, nomeadamente, consoante a duração da Formação a que o Aluno está inscrito e o modelo do Equipamento disponível para levantamento.
• Salvo nos casos em que o Aluno se encontra inscrito numa Formação em regime híbrido ou online, o Aluno obriga-se a utilizar o Equipamento exclusivamente dentro das instalações da Code for All_ ou no local que tenha sido designado pela Code for All_ para o decurso da Formação.
• Uma vez disponibilizado o Equipamento ao Aluno, este declara ser o único responsável pela perda, roubo, furto ou danos materiais e atesta o bom estado do Equipamento no momento da sua disponibilização. Caso o Aluno identifique qualquer Falta de Conformidade no Equipamento no momento da sua disponibilização, deverá informar de imediato a Code for All_. Se, no momento do levantamento, o Aluno recusar o Equipamento por identificação de uma Falta de Conformidade e se a Code for All_ não dispuser de um Equipamento de substituição equivalente, o Aluno reserva-se o direito de resolver o presente Contrato.
• O Aluno obriga-se a devolver o Equipamento nas instalações da Code for All_. O Aluno devolverá o Equipamento durante o horário e dias de funcionamento da Code for All_, conforme indicação da última.
• O Equipamento deverá ser devolvido em boas condições de funcionamento e sem ter sofrido mais do que o normal desgaste resultante da sua prudente utilização.
• O Aluno obriga-se a devolver o Equipamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data (i) do último dia de sessão de Formação ou (ii) correspondente ao último dia de sessão frequentada pelo Aluno, em caso de cancelamento da inscrição ou cessação antecipada do contrato de acordo com as disposições previstas nestes Termos e Condições.
• Após a devolução do Equipamento, caso venha a ser verificada a sua Falta de Conformidade, o Aluno deverá indemnizar a Code for All_ no valor do arranjo ou no valor da substituição por Equipamento equivalente (se aplicável).
• Em caso de perda ou destruição do Equipamento, o Aluno deverá indemnizar a Code for All_ no valor da substituição por Equipamento equivalente.
• À indemnização referida nos números anteriores pode acrescer a perda de caução mencionada na cláusula 4.ª, n.º 6 e 7, no montante melhor descrito nos Termos e Condições Específicos.

Outros Materiais de Apoio Formativo. A Code for All_ disponibiliza materiais de apoio formativo com vista a apoiar as sessões de formação e potenciar o desempenho dos Alunos. A Code for All_ disponibiliza ao Aluno plataformas e bibliotecas. Salvo indicação em contrário pela Code for All_, as plataformas que venham a ser disponibilizadas são única e exclusivamente destinadas ao apoio das Formações online.

Bibliotecas. A Code for All_ poderá disponibilizar ao Aluno as suas bibliotecas. Uma biblioteca é um material de apoio às sessões de Formação e corresponde a um código de programação, criado pela equipa pedagógica da Code for All_, para facilitar a construção de código aos alunos. A Code for All_ poderá disponibilizar uma ou mais bibliotecas consoante o modelo e o tipo de Formação a que o Aluno se inscreveu ou mediante a disponibilidade das bibliotecas no período da Formação.

Plataformas. A Code for All_ poderá disponibilizar ao Aluno plataformas enquanto elemento complementar e instrumento de apoio às Formações (v.g., Github, Slack e Canva). Estas plataformas não são da titularidade da Code for All_. A Code for All_ poderá disponibilizar uma ou mais plataformas consoante o modelo e o tipo de Formação a que o Aluno se inscreveu ou mediante a disponibilidade das plataformas no período da Formação.

Utilização. É proibida qualquer outra utilização das bibliotecas e plataformas quer a título comercial como pessoal que estejam fora do âmbito do apoio à Formação e ao desenvolvimento do Aluno no âmbito da mesma e/ou sem prévia autorização escrita da Code for All_. É expressamente proibida a utilização por terceiros das bibliotecas e plataformas sem prévia autorização escrita da Code for All_.

A Code for All_ não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Aluno durante o uso da plataforma e bibliotecas, salvo quando estes resultem de culpa grave ou dolo da Code for All_.

Os materiais de apoio devem ser utilizados apenas para o fim a que se destinam: utilização exclusiva no âmbito da Formação e do desenvolvimento do Aluno no âmbito da mesma. O Aluno é responsável por fazer uma utilização adequada e prudente das plataformas e bibliotecas. Nomeadamente, a Code for All_ não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da sua utilização indevida (v.g. a utilização indevida da palavra-passe definida para aceder a estes materiais de apoio às Formações ou dos restantes dados fornecidos pelo Aluno para aceder às suas contas ou perfis).

Formações Assíncronas ou semi-assíncronas. Quanto aos materiais pré-gravados e posteriormente disponibilizados, o Aluno compromete-se a utilizar os materiais pré-gravados que a Code for All_ venha a disponibilizar para a exclusiva utilização no âmbito da Formação e do desenvolvimento do Aluno no âmbito da mesma. É expressamente proibida a sua gravação e partilha destes materiais com terceiros sem a prévia autorização escrita da Code for All_.

Sala de Aula. O Aluno deverá respeitar os formadores bem como os restantes alunos que participem na mesma Formação.

Nas Formações que decorram na modalidade presencial, o Aluno compromete-se a deixar o espaço arrumado e limpo, nas condições em que o encontrou.

A Code for All_ não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas de bens durante a duração das sessões presenciais ou durante a utilização do espaço pelo Aluno, salvo situações de culpa grave ou dolo da Code for All_. Os pertences do Aluno são da sua total responsabilidade.

Modelo de avaliação. Salvo indicação em contrário neste Contrato, o modelo de avaliação varia consoante a Formação e de acordo com os critérios a estabelecer pela Code for All_ e/ou seus formadores para cada Formação. Os critérios de avaliação para obtenção do certificado serão comunicados aos Alunos.

Outros. Não é permitido ao Aluno:

• (i) a prática de todo e qualquer ato de que possa resultar prejuízo ou descrédito para a Code for All_ ou para aqueles que participam desta entidade formadora;
• (ii) transportar materiais para dentro da sala de aula que possa perturbar o normal funcionamento das atividades da Formação;
• (iii) permanecer nas sessões de Formação em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias aditivas ou outras circunstâncias que possam perturbar o normal funcionamento das atividades da Formação;
• (iv) a prática de quaisquer comportamentos ilícitos.

Cláusula 5 (Serviço de apoio ao emprego)

1. A Code for All_ disponibiliza ao Aluno um serviço de apoio ao emprego de acordo com as condições expressas nas cláusulas seguintes e mediante estipulação deste serviço nos Termos e Condições Específicos. O serviço de apoio ao emprego é um serviço de emprego que tem como missão a ajuda à inserção no mercado da área tecnológica para a sua primeira oportunidade na área tecnológica através do seguinte: (i) acompanhamento individual e de grupos, (ii) workshops e eventos, (iii) envio de eventuais vagas de emprego de que a Code for All_ possa vir a ter conhecimento, (iv) partilha de perfis com parceiros Code for All_.

2. Duração. Salvo acordo escrito em sentido contrário, o serviço de apoio ao emprego tem a duração máxima de 12 (doze) meses, período de procura ativa de emprego. O serviço de apoio ao emprego prestado ao Aluno cessa (i) caso o referido período de duração máxima tenha decorrido, (ii) uma vez encontrado o primeiro emprego na área tecnológica ou (iii) por livre manifestação de vontade do Aluno, mediante notificação escrita à Code for All_, da intenção de cessar este serviço, o que ocorrer primeiro.

3. Formação. Além do disposto na cláusula seguinte, o acesso ao serviço de apoio ao emprego poderá depender do tipo de Formação a que o Aluno se inscreveu. Poderão existir Formações que não são compatíveis com o serviço de apoio ao emprego. Caso em que, mediante o interesse do Aluno, a Code for All_ informará o Aluno se determinada Formação permite o acesso ao serviço de apoio ao emprego.

4. Critérios de Elegibilidade. Os Alunos que cumpram os seguintes requisitos consideram-se elegíveis para beneficiar do serviço de apoio ao emprego:

• (i) Ter a cidadania portuguesa ou possuir a documentação legalmente necessária para trabalhar em Portugal. O Aluno que não cumpra o requisito disposto nesta al. (i), mas cumpra os restantes requisitos referidos na presente cláusula 5.ª, n.º 4 poderá participar nos workshops e eventos no âmbito do serviço de apoio ao emprego, contudo não será considerado elegível para algumas das atividades acima referidas.
• (ii) Informar a Code for All_ sobre a intenção de procurar ou não procurar emprego no respetivo formulário enviado antes do início da Formação a que está inscrito.
• (iii) Ter concluído a Formação.
• (iv) Ter iniciado/iniciar a procura de trabalho ativa até 15 (quinze) dias após a conclusão da Formação.

5. Obrigações. Durante os 12 (doze) meses de acesso ao serviço de apoio ao emprego, o Aluno obriga-se a:

• (i) Procurar ativamente emprego. A procura ativa de emprego considera-se a procura que corresponde à manutenção do contacto regular com o seu responsável de apoio ao emprego assignado, com espaçamento máximo de 15 (quinze) dias de intervalo.
• (ii) Candidatar-se a, pelo menos, 10 (dez) novas ofertas de emprego por semana.
• (iii) Manter atualizada a ferramenta de gestão de processos de emprego fornecida pela Code for All_.
• (iv) Comparecer e frequentar as atividades promovidas e desenvolvidas pelo departamento do serviço de apoio ao emprego.
• (v) Respeitar os prazos de entrega de exercícios e ferramentas inerentes à procura de emprego, conforme solicitado e/ou estabelecido pelo departamento de apoio ao emprego.

6. A Code for All_ reserva-se o direito de suspender e/ou excluir automaticamente o Aluno do serviço de apoio ao emprego em caso de (i) incumprimento ou suspeita razoável de incumprimento dos requisitos referidos na cláusula 5.ª, n.º 5, ou (ii) conhecimento posterior ou suspeita razoável posterior de que o Aluno não cumpre ou não cumpria os critérios de elegibilidade. Caso em que o Aluno será notificado da decisão de cancelamento ou suspensão via email.

7. Responsabilidade. A Code for All_ não garante nem se obriga a qualquer resultado de obtenção de emprego por parte do Aluno.

Cláusula 6 (Preço e condições de pagamento)

Preço. O Aluno pagará à Code for All_ o Preço, que inclui o sinal que o integra e os impostos aplicáveis, conforme melhor descrito nos Termos e Condições Específicos.

Pagamento. O Aluno compromete-se a fazer o pagamento atempado dos valores devidos (incluindo taxas e outros montantes aplicáveis), de acordo com o disposto nos Termos e Condições Específicos.

Sinal. O Aluno obriga-se a pagar um sinal, no montante descrito nos Termos e Condições Específicos, como forma de garantia do cumprimento do Contrato, como princípio de pagamento do Preço e a título de reserva a fim de garantir o lugar na Formação e a gestão do número de alunos inscritos por parte da Code for All_.

Salvo estipulação escrita em contrário, o sinal referido no número anterior deverá ser pago no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura e receção dos Termos e Condições Específicos por parte da Code for All_ ou até 1 (um) dia antes da data de Início da Formação, o que ocorrer primeiro. A falta de pagamento do sinal nos termos aqui dispostos constitui condição resolutiva imediata do Contrato deixando o mesmo de produzir efeitos. Caso em que, salvo estipulação legal em contrário, não haverá lugar a qualquer indemnização.

Em caso de incumprimento do Contrato por parte do Aluno, a Code for All_ poderá fazer seu o montante entregue a título de sinal.

Salvo indicação em contrário nos Termos e Condições Gerais, todas as faturas são devidas e o remanescente do Preço será pago até 1 (um) dia antes da data de Início da Formação, ou até 14 (catorze) dias após a emissão da respetiva fatura, o que ocorrer primeiro. Quaisquer termos alternativos de pagamento seguirão os termos descritos nos Termos e Condições Específicos.

Formas de Pagamento. A Code for All_ disponibiliza ao Aluno a possibilidade de proceder ao pagamento através de (i) transferência bancária, (ii) multibanco e (iii) cartão de débito, entre outros métodos que a Code for All_ venha, eventualmente e mediante exclusivo critério da mesma, a disponibilizar. A Code for All_ reserva-se ao direito de não aceitar pagamentos em numerário ou cheque. Caso algum dos métodos de pagamento acima enumerados não esteja disponível, a Code for All_ compromete-se a avisar o Aluno por forma a que o pagamento possa ser efetuado com sucesso.

Nos casos de atraso nos pagamentos, o Aluno pagará juros de mora à taxa máxima permitida pela lei aplicável, excetuando os casos em que o atraso seja devido a um facto imprevisível de Força Maior ou imputável à Code for All_.

Todos os dados registados pela Code for All_ constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre as Partes, sendo responsabilidade da Code for All_ arquivar o documento eletrónico em que se formalize o Contrato e respetivas faturas, obrigando-se a mantê-los acessíveis ao Aluno.

Financiamento. Salvo estipulação escrita em contrário, fica a exclusivo critério da Code for All_ a avaliação e admissão da viabilidade de recurso ao financiamento por parte do Aluno para cumprimento da obrigação de pagamento do Preço. Por razões de gestão e de garantia, as soluções de financiamento, quer sejam totalmente financiadas pela Code for All_ ou com recurso a terceiros, seus parceiros, estão disponíveis, apenas, para os Alunos com cidadania portuguesa, com exclusão de qualquer outra nacionalidade. A Code for All_ não se responsabiliza por qualquer ação de terceiros financiadores, considerando as suas atividades independentes.

Extinção do Financiamento. Salvo estipulação escrita em contrário, qualquer financiamento pela Code for All_ considerar-se-á extinto no momento do pagamento integral do valor em dívida, seja pelo término do prazo para pagamento seja pelo facto de o Aluno pretender extinguir o seu crédito. O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Aluno notificando a Code for All_, por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias, para o efeito.

Cláusula 7 (Propriedade intelectual e confidencialidade)

1. Para garantir a confidencialidade e proteção da informação estabelecem-se regras que, para além do desenvolvimento e proteção da Propriedade Intelectual e Confidencialidade, incentivam a criatividade e o conhecimento e salvaguardam os interesses e a missão da Code for All_ e dos que nela trabalham e estudam.

2. Propriedade Intelectual. O Aluno reconhece e concorda expressamente que toda a Propriedade Intelectual da Code for All_, nomeadamente, mas não limitando, a direitos de autor, e direitos conexos, patentes, marcas, logótipos e designs registados ou a registar ou pedidos pendentes feitos pela Code for All_ é, e permanecerá, da titularidade da Code for All_ (“DPI Code for All_”).

3. Nada neste Contrato confere ao Aluno qualquer direito ou licença de utilização dos DPI Code for All_ além do estritamente necessário para o normal funcionamento da Formação e utilizações associadas, nomeadamente através das bibliotecas de apoio à Formação.

4. O Aluno compromete-se a não copiar, adaptar, reverter ou de qualquer outro modo ingerir nos DPI Code for All_, fora dos casos especificamente autorizados pela Code for All_ no âmbito da Formação, sendo qualquer conduta nesse sentido considerada uma violação do presente Contrato.

5. A Code for All_ reserva-se o direito de exercer, neste âmbito, todos os seus direitos e meios de reação que lhe são legalmente conferidos para proteger os DPI Code for All_.

6. Esta cláusula sobreviverá ao termo do presente Contrato.

7. Confidencialidade. Cada Parte deve manter as Informações Confidenciais da outra parte estritamente confidenciais e usá-las, exclusivamente, para exercer os seus direitos e/ou cumprir as suas obrigações nos termos deste Contrato e/ou para verificações, revisões e acesso requerido por lei, regulamento ou políticas ou procedimentos internos e/ou para a prestação de Serviços à contraparte (“Fim Permitido”).

8. Cada uma das Partes apenas pode revelar Informação Confidencial: (i) se a outra parte nisso tiver consentido previamente e por escrito; (ii) se e apenas na medida em que tal revelação seja exigida por lei, por qualquer autoridade reguladora ou por tribunal competente; ou (iii) a contratantes, fornecedores, consultores profissionais e trabalhadores, exclusivamente para o Fim Permitido, e ao abrigo de uma obrigação de confidencialidade apropriada. Para que não restem dúvidas, as Informações Confidenciais não podem ser transmitidas a terceiros, publicadas em suportes online ou offline, nem objeto de qualquer utilização fora do Fim Permitido ou fora de quaisquer outros termos aqui especificados.

9. Salvo autorização em sentido contrário, a Parte recetora da Informação Confidencial destruirá (e certificará por escrito) ou devolverá à Parte divulgadora, todas as Informações Confidenciais e todos os documentos ou suportes que contenham tais informações, e todas as cópias ou extratos das mesmas, nos casos em que a Parte recetora seja autorizada a reter cópias de quaisquer registos e ficheiros informáticos que contenham Informações Confidenciais e que tenham sido criados em conformidade com os procedimentos automáticos de arquivo e cópia de segurança, ou a conservar uma cópia de segurança de tais Informações Confidenciais, conforme exigido por lei, regulamento ou políticas internas, caso em que tais informações continuam sujeitas à obrigação de confidencialidade, mesmo após a cessação do presente Contrato.

Cláusula 8 (Responsabilidade e força maior)

1. Responsabilidade. A Code for All_ rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos assim como não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros, resultante da prestação dos Serviços. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos legais do Aluno enquanto consumidor.

2. Força maior. Nenhuma das Partes será responsável por quaisquer atrasos ou incumprimentos imputáveis a um evento de Força Maior, desde que a Parte afetada implemente todas as medidas razoavelmente necessárias para retomar o cumprimento e notifique prontamente a outra Parte da falha ou atraso e dos seus esforços para retomar o cumprimento. A Parte não afetada será dispensada de quaisquer obrigações correspondentes ou relacionadas, na mesma proporção.

Cláusula 9 (Sanções disciplinares)

A Code for All_ poderá aplicar, ao Aluno, qualquer uma das seguintes sanções disciplinares perante a violação efetiva ou suspeita de violação, pelo Aluno, das obrigações referidas na cláusula 4, ou 6 deste Contrato ou violação das obrigações legais: (i) advertência; (ii) vedar o acesso/suspender o acesso a uma ou mais sessões de Formação; ou (iii) resolução do contrato, sem que o Aluno tenha direito a qualquer reembolso ou indemnização.

Salvo no caso da sanção disposta na cláusula 9.ª, n.º 1, al. (iii), que terá lugar nos termos da lei aplicável ou nos casos expressamente previstos neste Contrato, as restantes sanções disciplinares serão aplicáveis a exclusivo critério da Code for All_.

A sanção disposta na cláusula 9.ª, n.º 1, al. (iii) deverá ser comunicada, por escrito, ao Aluno.

A sujeição a sanção disciplinar não exonera o Aluno da responsabilidade civil e/ou criminal que couber no caso concreto.

Cláusula 10 (Termo e resolução)

Data da Inscrição. Este Contrato produz efeitos a partir da Data da Inscrição.

Termo. Este Contrato não é renovável. Salvo cessação antecipada do presente Contrato nos termos descritos nos números seguintes ou indicação específica em sentido contrário, o presente contrato cessa com a conclusão das sessões de Formação.

As obrigações que, pela sua natureza, devam sobreviver ao fim do Contrato manter-se-ão em vigor pelo prazo máximo legalmente admissível.

Reembolsos. Salvo disposição, neste Contrato, em sentido contrário, quaisquer quantias pagas não serão reembolsáveis ao Aluno, nem convertíveis em vale equivalente.

Cancelamento e Desistência. O Aluno pode pedir o cancelamento da inscrição até 15 (quinze) dias úteis antes da data do início da Formação, sem motivo justificativo para o efeito. Caso em que a Code for All_ reserva-se o direito de não proceder à devolução do sinal. Não obstante, a Code for All_ obriga-se ao reembolso do Preço total ou parcial que já tenha sido pago pelo Aluno. Para o exercício desta faculdade, o Aluno deve comunicar, por escrito, a decisão por via de uma declaração inequívoca à Code for All_. Em caso de desistência do Aluno, após os 15 (quinze) dias suprarreferidos, este ficará obrigado ao pagamento das mensalidades em falta até à data prevista para o término da modalidade de formação contratada.

Incumprimento do Aluno. A Code for All_ reserva-se o direito de resolver o Contrato em caso de incumprimento legal e contratual por parte do Aluno. Caso em que o Aluno não será reembolsado de quaisquer quantias pagas. Para o exercício desta faculdade, a decisão deve ser comunicada, por escrito, por via de uma declaração inequívoca.

Incumprimento da Code for All_. Em caso de incumprimento ou falta de conformidade na prestação dos Serviços por parte da Code for All_, o Aluno, na qualidade de consumidor, tem a possibilidade de denunciar a falta de conformidade, nos termos da legislação em vigor. Na impossibilidade de repor a situação de incumprimento ou falta de conformidade da prestação, o Aluno poderá resolver o Contrato. Para o exercício desta faculdade, o Aluno deve comunicar, por escrito, a decisão por via de uma declaração inequívoca à Code for All_.

Cláusula 11 (Disposições gerais)

Acordo Integral. Este Contrato, incluindo os Termos e Condições Específicos, constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao assunto aqui tratado, e substituem todos os entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relativos ao mesmo assunto.

Interpretação. Se qualquer disposição do presente Contrato for ou se tornar inválida, ilegal ou inaplicável, será considerada modificada na medida mínima necessária para a tornar válida, legal e aplicável. Quando não for possível qualquer modificação, a disposição será considerada inexistente, sem repercussões para o restante Contrato.

Modificações. Nenhuma alteração deste Contrato será eficaz, a não ser que seja reduzida a escrito e assinada por cada uma das Partes (ou pelos seus representantes autorizados).

Prevalência. Em caso de conflito ou incoerência entre os termos deste Contrato e as disposições dos Termos e Condições Específicos relativos à Formação escolhida pelo Aluno, tal conflito ou incoerência deverão ser resolvidos de acordo com a seguinte ordem: (i) Termos e Condições Específicos e (ii) Termos e Condições Gerais, que compõem o presente Contrato.

Dados Pessoais. Os dados pessoais facultados pelo Aluno no âmbito do presente Contrato serão incluídos em diferentes ficheiros de dados pessoais mantidos pela Code for All_, com as finalidades de prestação dos Serviços contratados, gestão administrativa, gestão contabilística e gestão de contratos, realização, registo e promoção de atividades, apoio na integração do Aluno no mercado de trabalho, profiling, comprometendo-se a Code for All_ a garantir a confidencialidade no tratamento dos referidos dados e a utilizá-los exclusivamente de acordo com tais finalidades, assim como a garantir o exercício pelo Aluno dos direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, sempre que permitidos pela lei. O Aluno tem, ainda, o direito a apresentar uma queixa junto da autoridade de proteção de dados competente. Em Portugal, esta autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Mais informação sobre a CNPD poderá ser obtida através do website www.cnpd.pt.

Para as finalidades acima referidas, a Code for All_ poderá recolher e tratar os dados pessoais do Aluno, bem como o original e cópias dos respetivos documentos em que se incluam nas seguintes categorias: (i) Dados de identificação e de contacto: nome, idade/data de nascimento, sexo/género, email, número de telefone, nacionalidade/cidadania, autorização para trabalhar em Portugal; (ii) Dados sobre educação: historial académico, competências linguísticas e outras competências profissionais e sociais; (iii) Dados relativos à atividade profissional e retribuições: histórico de emprego, dados sobre a sua atividade profissional e remuneração futuras, informação sobre os seus interesses e necessidades relativamente ao emprego futuro; (iv) Dados relevantes para futura empregabilidade: informações contidas no curriculum vitae, informações contidas em websites e outras plataformas com informação disponível ao público ou disponibilizada pelo próprio Aluno (ex.: LinkedIn, GitHub e GitLab), informações fornecidas em relação aos interesses profissionais, outras informações sobre as suas qualificações e necessidades relativamente ao emprego futuro; (v) Dados de atividade: sons e imagens captados em atividades (por exemplo: fotografia, gravação, vídeo); (vi) dados de desempenho, a avaliação, entre outros; (vii) Outras informações suplementares que o Aluno opte por partilhar; (viii) Outras informações suplementares que as entidades empregadoras poderão partilhar sobre o Aluno.

Os dados pessoais do Aluno serão comunicados a outras sociedades do grupo Code for All_ e a entidades terceiras, com o único propósito de cumprir as finalidades de execução da prestação da Formação e serviços conexos.

A Code for All_ solicitará o consentimento do Aluno para a realização de qualquer operação de tratamento de dados quando a legislação aplicável assim o exija, nomeadamente para (i) partilhar os dados pessoais com entidades empregadoras com as quais a Code for All_ estabelece parcerias no âmbito do serviço de apoio ao emprego, a fim de possibilitar a integração do Aluno nas vagas de trabalho existentes, potenciais empregadores e entidades com vagas de trabalho abertas, e (ii) captação e utilização de imagens e vídeos e dados associados no âmbito das atividades da Code for All_.

Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder a sua posição contratual no presente Contrato sem autorização prestada por escrito pela outra Parte.

Comunicações e Apoio ao Aluno. As comunicações a efetuar pela Code for All_ serão dirigidas para as moradas e endereços indicados a propósito da identificação do Aluno para efeitos deste Contrato, cabendo ao Aluno a sua disponibilização. A atualização e manutenção da exatidão dos contactos disponibilizados são, igualmente, da exclusiva responsabilidade do Aluno. A Code for All_ não tem qualquer obrigação de fazer os esforços para determinar qual o correto e atualizado contacto para retomar as comunicações com o Aluno. Salvo indicação específica em contrário neste Contrato, as comunicações dirigidas à Code for All_, incluindo aquelas que sejam relativas à organização e execução do contrato, poderão ser feitas por (i) email (admissions@codeforall.com ou finance@codeforall.com) ou (ii) carta (Rua Doutor Eduardo Santos Silva, n.º 261, Fração N, 4200-283, Porto), cabendo ao Aluno a consulta destes meios.

Lei e Foro. O presente Contrato rege-se exclusivamente pela Lei Portuguesa. Caso as disposições obrigatórias relativas à proteção do consumidor do país de origem do Aluno, na qualidade de consumidor, forem mais benéficas para o Aluno, essas disposições aplicar-se-ão, independentemente da escolha da Lei portuguesa. Por expressa vontade e determinação das Partes é atribuída competência para dirimir todos os litígios emergentes do presente Contrato aos Tribunais da Comarca do Porto. Informa-se ainda que a União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Code for All_ disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se o Aluno ficou insatisfeito com o Serviço ou com a solução apresentada pela Code for All_ para resolver a situação, o Aluno pode aceder ao site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr. A Code for All_ informa que, em caso de litígio, o consumidor tem a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios: (i) CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; (ii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa; (iii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral; (iv) CIAB, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo); (v) CICAP, Tribunal Arbitral de Consumo.

Assinaturas. Os Termos e Condições Gerais consideram-se aceites e aplicáveis uma vez assinados os Termos e Condições Específicos constituindo um só Contrato. Este contrato pode ser assinado em qualquer número de cópias e cada uma será um original, constituindo um só Contrato. As Partes acordam que o presente Contrato pode ser entregue por assinatura eletrónica por qualquer uma ou ambas as Partes, caso em que as Partes acordam em confiar na receção de tal documento assinado e entregue por via eletrónica, como se do original se tratasse. As Partes garantem e declaram que tal assinatura eletrónica é válida e juridicamente vinculativa nas jurisdições a que possam estar sujeitas respetivamente e renunciam a qualquer direito ou reclamação potencial contra a validade do presente Contrato com base na sua assinatura eletrónica.