Calendário do AI Act: o que já mudou para a sua empresa
Acompanhar a cronologia de aplicação do regulamento é uma forma direta de perceber o que já está em vigor, e o que ainda está para vir:
| Data | Calendário AI Act |
|---|---|
| Fevereiro 2025 | Entraram em vigor as proibições de práticas de risco inaceitável* e o dever de promover literacia em IA nas equipas (Artigo 4.º), que é aplicável a todas as organizações que usam ou fornecem sistemas de IA profissionalmente, não só a empresas de tecnologia. |
| Agosto 2025 | Entraram em vigor as regras para utilização de modelos de IA de uso geral (GPAI)**, como o ChatGPT, o Claude ou o Gemini. |
| Julho 2026 | Entrou em vigor o Digital Omnibus que altera a obrigação anteriormente definida das empresas terem que “garantir” um nível de literacia em IA para terem o dever de “apoiar o desenvolvimento” dessa literacia. Passa de uma obrigação de resultado para uma obrigação de esforço contínuo e que deve ser documentado. |
| Agosto 2026 | Entraram em vigor obrigações de transparência por parte das empresas para informarem clientes e utilizadores quando interagem com IA, como em chatbots ou conteúdo gerado por IA. |
| Dezembro 2027 | Entram em vigor as obrigações mais exigentes***, mas só para sistemas de alto risco (recrutamento, crédito, admissões). |
*práticas de risco inaceitável: pontuação social, reconhecimento de emoções, identificação biométrica e manipulação cognitiva
**modelos de IA de uso geral: sistemas como o ChatGPT, o Claude ou o Gemini, treinados para tarefas gerais em vez de uma função específica — ficam sujeitos a regras próprias de transparência e governação, independentemente de quem os usa depois
***ver secção “As empresas mais expostas ao AI Act” abaixo
Como responder às novas exigências do AI Act?
Há uma estratégia clara que ajuda no caminho das empresas para a conformidade com o AI Act: a formação e promoção de literacia em IA. A formação em IA ajuda as empresas a garantir que os colaboradores compreendem como funcionam as ferramentas que utilizam, conhecem os seus limites e conseguem identificar potenciais riscos de enviesamento, promovendo um uso ético, seguro e consciente no quotidiano laboral.
Para além disto, numa eventual verificação de conformidade, especialmente à luz da medida do Digital Omnibus em vigor desde julho de 2026, as empresas que expõem os seus colaboradores à IA precisam de demonstrar que implementaram medidas proativas e adequadas para os formar de forma regular.
Para tranquilidade dos gestores, o regulamento não impõe currículos rígidos nem exige certificações oficiais obrigatórias. No entanto, uma formação certificada, com selo AI Act compliant, pode ser uma forma de reunir essa prova de esforço contínuo em literacia de IA exigida pelo Regulamento.
Como a Code for All ajuda a preparar para o AI Act
A formação para promoção de literacia em IA nas empresas deve ser sobretudo adaptada ao contexto do negócio e cobrir aspetos essenciais:
- Objetivo das ferramentas: para que servem e como devem ser usadas corretamente no dia a dia.
- Proteção de dados e privacidade: cuidados no tratamento de informação sensível e pessoal.
- Mitigação de riscos: identificação de erros, alucinações e enviesamentos dos modelos.
- Supervisão humana: garantia de que a decisão final permanece sempre sob controlo humano.
É este o âmbito que os programas de literacia em IA da Code for All_ procuram cobrir, com certificação DGERT e o selo AI Act compliant, pensado para sinalizar atenção aos riscos éticos e de segurança que o Regulamento enquadra. As organizações que formam as suas equipas com a Code for All_ ficam com profissionais certificados nestas áreas.
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Cumprir estas obrigações pode não ter de significar um custo adicional para a empresa. Se a sua empresa tem saldo acumulado no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), pode utilizá-lo para financiar, até 100%, a formação certificada em IA que a coloca mais próxima de conformidade com o AI Act, sem custo direto para a empresa.
Saiba o que é o Fundo de Compensação de Trabalho e se a sua empresa tem direito
As empresas mais expostas ao AI Act
Para além da literacia e da transparência, que se aplicam à generalidade das empresas, existe um subconjunto mais restrito de organizações classificadas como de alto risco, como as que usam sistemas de IA para tomar decisões sobre pessoas (por exemplo, recrutamento, avaliação de crédito ou admissão ao ensino). Este grupo de empresas enfrenta obrigações mais exigentes, como documentação técnica, avaliação de risco e supervisão humana reforçada, com prazo até dezembro de 2027, e pode estar sujeito a auditorias específicas.
A não conformidade com estas exigências pode gerar coimas até 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios mundial, consoante o valor mais elevado, mas, para pequenas e médias empresas e startups, a lei inverte esta regra e aplica-se o valor mais baixo dos dois.
Para uma primeira orientação sobre se algum dos seus sistemas se enquadra nesta categoria, a Comissão Europeia disponibiliza um AI Act Compliance Checker gratuito.
Próximos passos para as empresas
O AI Act já está a mudar a forma como as empresas usam Inteligência Artificial, e a literacia em IA é a obrigação que toca praticamente toda a gente, desde 2025. Formar as equipas, com certificação e de forma regular, é uma das estratégias mais acessíveis para acompanhar estas mudanças.
Três frentes possíveis a considerar:
- Mapear a IA na empresa: identificar todas as ferramentas e sistemas atualmente em utilização.
- Capacitar e formar: definir políticas internas claras de governação e programas de formação adequados a cada perfil profissional.
- Registar e evidenciar: manter um histórico organizado das ações desenvolvidas (datas, conteúdos e participantes) para demonstrar esforço ativo em caso de auditoria.
A adoção destas medidas não só apoia a conformidade regulatória, como também pode mitigar riscos operacionais, promovendo uma utilização mais eficaz e segura da inteligência artificial na organização.